INEXIGIBILIDADE DE LICITAO N 002/2022
Contratao de servio SaaS (Software as a Service) para operacionalizao da compensao financeira entre o Regime Geral de Previdncia Social e os Regimes Prprios de Previdncia Social dos Servidores Pblicos, e entre os Regimes Prprios, na hiptese de contagem recproca de tempo de contribuio para efeito de aposentadoria